TJRJ 0810719-37.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CATEGORIA PLENO, COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A LEI MUNICIPAL Nº 5.170/95 PREVÊ QUE, ANUALMENTE, O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROPICIARÁ A PROGRESSÃO, A PROMOÇÃO E O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NAS RESPECTIVAS CARREIRAS. O ARTIGO 5º, DA REFERIDA LEI, EM SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, DETERMINA QUE O DESCUMPRIMENTO PELO PODER EXECUTIVO DO DISPOSTO NO "CAPUT" IMPLICARÁ NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO FUNCIONÁRIO, SENDO COMPUTADO, APENAS O TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 20, DO DECRETO Nº 620/96, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.170/95, ESTABELECE QUE, APÓS 10 (DEZ) ANOS DE EXERCÍCIO HAVERÁ A PROGRESSÃO DA CLASSE "JÚNIOR" PARA "PLENO". NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PELO MUNICÍPIO RÉU. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE POSSUI TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". DESPROVIMENTO DO RECURSO.