TJRJ 3002678-55.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À (I) INAPLICABILIDADE DA TESE DA MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM IRDR POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES; (2) A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR ENTENDIMENTO RELATIVO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CESSAÇÃO DA PENSÃO; (II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR E À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR (4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO; (5) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; (6) INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO NÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL; (7) A INVOCAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO, POIS SUA APLICAÇÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO FATO BASE -- CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR -- INEXISTENTE NOS AUTOS; (8) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO PRETENSÃO INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (9) INEXISTE FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA COM BASE EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE -- INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO FATO EXTINTIVO. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC; (12) A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO SUPORTE FÁTICO, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO AUSENTE PROVA DO FATO BASE; (13) COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA SUPRESSÃO SEM PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, RESP 2.119.236/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 21/05/2024, DJE 27/05/2024; - STJ, EDCL NO AGINT NA SS 3.298/PE, CORTE ESPECIAL, J. 21/06/2022, DJE 28/06/2022; - STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.652.281/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14/04/2025, DJEN 25/04/2025.