TJRJ 0879785-33.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS E BENEFICIÁRIOS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA É O IPCA-E, NÃO SE APLICANDO O INPC. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, DISTINGUINDO OS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À EC Nº 113/2021. PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ). MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO EM 1999, ASSEGURANDO À PENSIONISTA O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FIXANDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, ALÉM DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO; (2) O ENTE PREVIDENCIÁRIO LIMITA SUA INSURGÊNCIA À ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ENVOLVENDO PENSÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (IPCA-E OU INPC); (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. RAZÕES DE DECIDIR (4) A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DIREITO MATERIAL À REVISÃO DA PENSÃO; (5) O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 810 DO STF ESTABELECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPONDO A ADOÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO REAL, COMO O IPCA-E; (6) O TEMA 905 DO STJ DIFERENCIA EXPRESSAMENTE AS CONDENAÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), ÀS QUAIS SE APLICA O IPCA-E, DAQUELAS REFERENTES AO RGPS, EM QUE INCIDE O INPC; (7) A PENSÃO DISCUTIDA DECORRE DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, INSERINDO-SE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INPC, RESERVADO ÀS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIDAS PELA LEI Nº 8.213/1991; (8) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ITEM RELATIVO AO INPC NO TEMA 905 RESTRINGE-SE AO RGPS, DEVENDO O IPCA-E SER APLICADO ÀS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS; (9) A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 INSTITUIU A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (09/12/2021), NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES APÓS ESSE MARCO TEMPORAL; (10) A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 204 DO STJ; (11) A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, DISTINGUINDO OS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À EC Nº 113/2021, INEXISTINDO ERRO A SER SANADO; (12) A PRETENSÃO RECURSAL DESCONSIDERA A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO E A DISTINÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, CARECENDO DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO E TESE (13) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (14) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS E BENEFICIÁRIOS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA É O IPCA-E, NÃO SE APLICANDO O INPC; (15) A APLICAÇÃO DO INPC LIMITA-SE ÀS DEMANDAS RELATIVAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NÃO ALCANÇANDO BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS; (16) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 240, 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE/RJ; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905, RESP 1.495.146-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 20/03/2018; STJ, SÚMULA 204 E 111; STF; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS 0948841-56.2024.8.19.0001, 0016850-39.2010.8.19.0014, 0025999-76.2019.8.19.0068, 0880714-03.2023.8.19.0001, ENTRE OUTROS.