TJRJ 0814892-58.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. PERÍCIA CONCLUSIVA QUE ATESTOU QUE OS VALORES DAS FATURAS ESTAVAM INCORRETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO PARA INCLUIR A FATURA DE ABRIL/2023 NA CONDENAÇÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. FATURAS QUE APRESENTAM CONSUMO ACIMA DA NOVA MÉDIA CONSTATADA PELO PERITO APÓS ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.