TJRJ 0905507-35.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, EXIGINDO-SE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. SÚMULA N° 256 TJRJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANEEL, NÃO SE LEGITIMA A COBRANÇA DE VALORES OU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO COM BASE APENAS NO TERMO. CONCESSIONÁRIA QUE SEQUER APRESENTOU O HISTÓRICO DA UNIDADE A FIM DE DEMONSTRAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA NO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI, TAMPOUCO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM JUÍZO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORTE DE ENERGIA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.