TJRJ 0822378-43.2024.8.19.0042

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DA COISA INANIMADA. ATAQUE DE CÃO DE GRANDE PORTE E RAÇA NÃO DEFINIDA. MORTE DA CADELA DE ESTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE APARÊNCIA ASSEMELHADA À RAÇA CANINA "POODLE". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GUARDIÕES NÃO ILIDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE UMA DAS ESCUSATIVAS DO NEXO CAUSAL (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR), TAMPOUCO DA ALEGADA CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE QUE NA HIPÓTESE NÃO SE RESTRINGE AO TUTOR FORMAL DO ANIMAL, POSTO QUE ALCANÇA A TODOS QUE TENHAM A POSSE OU DETENÇÃO DO SEMOVENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 936 E 942, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES DE CUIDADO, VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS MANTIDOS SOB A GUARDA. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI ESTADUAL 4.808/06. DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADO NAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MINISTRADOS NA TENTATIVA DE PRESERVAR A VIDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TODAS AS AUTORAS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE LAÇOS DE AFETIVIDADE DA CADELA DE ESTIMAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO O NÚCLEO FAMILIAR, NA PROPORÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA, R$ 6.000,00 PARA A SEGUNDA E R$ 4.000,00 PARA AS 3ª E 4ª DEMANDANTES. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.