TJRJ 0810297-20.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO, COM INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA CITAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DA ALEGADA FALHA, DIANTE DA DEMORA NO DESLIGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPOSTO DA AUTORA NO DIA DO ATENDIMENTO, TRATANDO-SE DE HIDRÔMETRO EXISTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PELA EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO; (II) CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, A UMA PORQUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA, A DUAS PORQUE AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO QUE VALIDE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO CERTO QUE À RÉ FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS E O CONTRADITÓRIO. 3.2. A REGRA GERAL DO SISTEMA PROBATÓRIO BRASILEIRO, PORTANTO, É A DE QUE CABE À PARTE QUE ALEGAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO ENSEJADOR, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE UM DIREITO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA EXISTÊNCIA. 3.3. COM EFEITO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC), NÃO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEIXANDO DE PRODUZIR QUALQUER PROVA NOS AUTOS ACERCA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, SE LIMITANDO A TRAZER TELAS DE COMPUTADOR, AS QUAIS FORAM PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, CONFORMANDO-SE EM AFIRMAR QUE O SERVIÇO FORA ADEQUADAMENTE PRESTADO. POR SEU TURNO, A PARTE AUTORA DEMONSTROU A COBRANÇA INDEVIDA, INCLUSIVE QUE SE PERDUROU AO LONGO DO PROCESSO, BEM COMO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. 3.4. DANO MORAL CONFIGURADO, AFASTANDO-SE AS HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE TRANSTORNOS CORRIQUEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 3.4.1. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 373, I E II.