TJRJ 0920938-46.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DOS REQUERENTES EM CUMPRIREM O COMANDO JUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A SENTENÇA CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO ANTE A INÉRCIA DOS AUTORES NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE: SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS." 5. UMA VEZ QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES NÃO FOI RECONHECIDA, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. OS RECORRENTES, ENTÃO, REQUERERAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ENTRETANTO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 7. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS AUTORES AFIRMARAM QUE O PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL NÃO HAVIA SIDO APRECIADO. 8. O MAGISTRADO A QUO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTRETANTO, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO AO FINAL, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 03 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PRIMEIRA A VENCER EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 9. EM VEZ DE CUMPRIREM A ORDEM JUDICIAL OU MANEJAREM O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO, OS RECORRENTES QUEDARAM-SE INERTES, MOTIVO PELO QUAL SOBREVEIO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 10. DESSA FORMA, EVIDENCIA-SE, PORTANTO, A INÉRCIA DOS RECORRENTES EM CUMPRIREM OS ATOS JUDICIAIS QUE LHE COMPETIAM, SENDO CERTO QUE TAL CONTUMÁCIA PROCESSUAL OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DADA A PRECLUSÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS NÃO EXERCIDAS. 11. ASSIM, NÃO HAVENDO FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, NOS TERMOS DOA ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IV. DISPOSITIVO E TESE 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0049651- 92.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 17/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0836025-42.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 23/07/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0809545-51.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - DES(A). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 15/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0001503-88.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 15/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL);