TJRJ 0807426-21.2023.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PERANTE O CONDOMÍNIO. PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS REFERENTES ÀS SALAS COMERCIAIS Nº 303, 304, 305 E 306.O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES COBRADOS, REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, POSTULA O ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO À SALA 304 E DEFENDE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL DA SALA 303.EM CONTRARRAZÕES, O CONDOMÍNIO AUTOR RECONHECEU A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À SALA 304 NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS CONFEREM LIQUIDEZ E CERTEZA À COBRANÇA; (II) SABER SE O LOCATÁRIO PODE SER RESPONSABILIZADO DIRETAMENTE PERANTE O CONDOMÍNIO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS; E (III) SABER SE O PAGAMENTO SUPERVENIENTE DOS DÉBITOS DA SALA 304 IMPÕE O ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL APRESENTAM DISCRIMINAÇÃO SUFICIENTE DAS COTAS VENCIDAS, ENCARGOS INCIDENTES E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, SENDO DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, POIS A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DECORRE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM E VINCULA O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. EVENTUAL AJUSTE CONTRATUAL ATRIBUINDO AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE OS CONTRATANTES, SEM OPONIBILIDADE AO CONDOMÍNIO CREDOR.O PAGAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES À SALA 304 FOI RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO EM CONTRARRAZÕES, IMPONDO O ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À SALA 304, RECONHECIDAMENTE QUITADOS NO CURSO DO PROCESSO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.