TJRJ 0802759-17.2024.8.19.0208

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A APELANTE ADUZ, EM SÍNTESE, EXCESSO DE FORMALISMO, DEVENDO SER OBSERVADA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA DEMANDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MAGISTRADO PODE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO E PREVENIR LITIGÂNCIA ABUSIVA, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA OJA FOI FRUSTRADA EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. INCUMBE À PARTE O DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. O COMPORTAMENTO DA AUTORA, QUE APENAS INFORMOU NOVO ENDEREÇO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIA DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL E INÉRCIA INJUSTIFICADA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 77, V, 319, II, 320, 330, IV, 485, I; CNJ, RECOMENDAÇÕES Nº 127/2022 E Nº 159/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0866131-42.2025.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 08.04.2026.