TJRJ 0801463-69.2024.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DÉBITOS RESPECTIVOS. PRECLUSÃO DE PEDIDO PROBATÓRIO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO LINHA TELEFÔNICA VINCULADA A DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ E SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ENTREGA DO CHIP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS GERA A NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE FOI DEFERIDO. O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FOI FORMULADO APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS, HAVENDO PRECLUSÃO. A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DEIXOU DE FORMULAR O PEDIDO NO MOMENTO ADEQUADO. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS COINCIDENTES COM AQUELES CONSTANTES DOS AUTOS. A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE OU O CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. A GRAVAÇÃO EVIDENCIA RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES E ENFRAQUECE A TESE AUTORAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 341, 373, I, 411, III, 487, I, E 85, §2º; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO Nº 0004296-36.2020.8.19.0042, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025; SÚMULA 330 DO TJERJ; SÚMULA 230 DO TJERJ.