TJRJ 0830249-45.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS DESPESAS DE INGRESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. DEMANDANTE QUE DEVE SER CONDENADO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2. O apelante pretende o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da condenação ao pagamento das despesas processuais. 3. Decisão interlocutória anterior indeferiu o benefício da gratuidade, sem interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível rediscutir o indeferimento da gratuidade de justiça após a preclusão da decisão interlocutória; (ii) se é devida a condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça não foi impugnada no momento oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 505 do CPC. 6. A ausência de recolhimento das custas iniciais impõe o cancelamento da distribuição, equiparado ao indeferimento da petição inicial. 7. A movimentação da máquina judiciária configura o fato gerador das custas processuais, sendo devidas independentemente da análise do mérito. 8. O Enunciado 24 do FETJ estabelece que, no cancelamento da distribuição, são devidas custas processuais, dispensada a taxa judiciária. 9. A sentença deve ser reformada apenas para adequar a condenação às custas processuais, afastando eventual cobrança indevida de taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para condenar o autor/apelante tão somente ao pagamento das custas processuais, nos exatos moldes do Enunciado 24 do FETJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 101, 290 e 505; Lei nº 3.350/1999. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0002018-87.2022.8.19.0011, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 06.02.2025, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível).