TJRJ 0811394-42.2024.8.19.0028

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CREDENCIAMENTO. VENDA NÃO PRESENCIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.1 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO RAMO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS VIA LINK DE PAGAMENTO, APÓS CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO PORTADOR DO CARTÃO (CHARGEBACK). 1.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ (REDECARD S/A) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.3. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES NÃO PRESENCIAIS, ESPECIALMENTE EM CASO DE FRAUDE, E ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SEGURANÇA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES NÃO PRESENCIAIS CONTESTADAS POR FRAUDE; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SEGURANÇA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES QUE PREVEEM QUE, AO HABILITAR A MODALIDADE DE VENDA SEM CARTÃO PRESENTE, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELA TRANSAÇÃO EM CASO DE CONTESTAÇÃO DE DESPESA PELO PORTADOR, DEVENDO ADOTAR CAUTELAS ESPECÍFICAS PARA EVITAR FRAUDES. 3.2. AUTORA QUE GEROU VÁRIOS LINKS DE COMPRA, EM CURTO PERÍODO, PARA O MESMO CLIENTE, UTILIZANDO MÚLTIPLOS CARTÕES DE DIFERENTES TITULARES, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONDUTA QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA O ÊXITO DO ATO FRAUDULENTO. 3.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOJISTA POR CHARGEBACKS QUANDO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES NÃO PRESENCIAIS CONTESTADAS POR FRAUDE, DESDE QUE DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SEGURANÇA. 2. A CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ADOTA CAUTELAS MÍNIMAS DE VERIFICAÇÃO NAS VENDAS NÃO PRESENCIAIS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO POR EVENTUAIS FRAUDES E CHARGEBACKS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 85, § 2º, 86, 1.022; CC, ARTS. 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 421, 421-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.180.780/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025; STJ, RESP Nº 2.077.680/TO, MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2025; STJ, RESP Nº 2.174.724/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/9/2025.