TJRJ 0801574-16.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. INEXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS NO LOCAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA UNITÁRIO COM LANÇAMENTO EM GALERIA PLUVIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 565 DO STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO MÍNIMA DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 192 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POSTO QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.