TJRJ 0841020-87.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE REJEITADA, POIS SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO, DEVENDO SE COM ELE ENFRENTADA. IMPOSITIVA REFORMA, TODAVIA, DO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE, EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DA PARTE AUTORA, OS ARTIGOS 10, INCISOS V, VI, E 12 DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO STJ, RESP Nº 2.071.955/RS, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ARTIGO 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998. ILICITUDE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO AO RECURSO.