TJRJ 0820821-05.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO COM BASE EM MÉTRICA PRESUMIDA. CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 89 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.