TJRJ 0805782-86.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A MATÉRIA CONTROVERTIDA, DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO, CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, EM TRÊS ECONOMIAS DISTINTAS, E SE HÁ DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTADOS PELOS RESP'S Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 414, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO "CRITÉRIO HÍBRIDO". PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE RELATOR (0194750-96.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. JULGAMENTO: 30/01/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). NA HIPÓTESE, O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO POSSUI TRÊS ANDARES, COM A EXISTÊNCIA DE TRÊS RESIDÊNCIAS DISTINTAS, UTILIZADAS DE FORMA INDEPENDENTE POR CADA FAMÍLIA. INCLUSIVE, O EXPERT CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DISTINTOS, UM PARA CADA PAVIMENTO, O QUE DEMONSTRA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MESMO IMÓVEL. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER A REGULARIDADE DA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, NO PRESENTE CASO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.