TJRJ 0810019-37.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PROCESSO SINCRÉTICO. PEDIDO DA DEMANDANTE QUE DESAFIA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANTERIOR CUJO PEDIDO ABRANGE A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, NA QUAL A PARTE AUTORA, ORA APELANTE BUSCOU A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ALI DISCUTIDO E REQUEREU, ENTRE OUTROS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO PERTINENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NAQUELA OCASIÃO. NESTA NOVA DEMANDA, A PARTE AUTORA REQUER A SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO "PLANO DE PENSÃO", QUE TEM ORIGEM NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E QUE, EM SEDE RECURSAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ. DEMANDA ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMENAGEANDO, ASSIM, O ESCOPO DO LEGISLADOR REFORMISTA AO ESTABELECER AQUILO QUE SE ENTENDE POR PROCESSO SINCRÉTICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.