TJRJ 0855516-90.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UBER E MOTORISTA PARCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO MOTORISTA DA PLATAFORMA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O MOTORISTA E A UBER. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MOTORISTA AUTORA. MOTORISTA ALEGA RESCISÃO UNILATERAL ARBITRÁRIA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA UBER APONTANDO A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DA CONTA EIS QUE CONSTATOU DESRESPEITO ÀS POLÍTICAS DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO EM NOME DA AUTORA. EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DOS QUADROS DE MOTORISTA PARCEIRO, QUE SE ENCONTRA ABSOLUTAMENTE DENTRO DOS LIMITES DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA PLATAFORMA, DAS QUAIS A AUTORA TINHA CIÊNCIA E COM ELAS CONCORDOU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDEVIDA DISCRIMINAÇÃO OU MESMO EM VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ASSIM, O "BLOQUEIO POR POLÍTICA DA EMPRESA", MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA AUTORA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL OU LUCRO CESSANTE, NA MEDIDA EM QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.