TJRJ 0804774-48.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. O INADIMPLEMENTO É INQUESTIONÁVEL, PORÉM, A CONTROVÉRSIA RESIDE NA AUTORIA DO DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS. ART. 499 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.