TJRJ 0956147-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA E DOS DESCONTOS, E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DOS DADOS CONSTANTES DOS CONTRATOS TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. O RÉU DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO INDEVIDO DO REDUZIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA FRAUDULENTA, DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO É CABÍVEL, POIS OS RECURSOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE RECONHECIDAMENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXV; CPC, ARTS. 6º, 369, 373, II, 429, II, E 487, I; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, ERESP Nº 1.413.542; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807903-49.2022.8.19.0011, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 29.07.2025.