TJRJ 0918539-44.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUER O APELANTE O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM DANO MORAL; E (IV) VERIFICAR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COERCITIVA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULAS GENÉRICAS INSERIDAS EM CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTA NO CDC. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO A VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 ADEQUADA E NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. A MULTA COERCITIVA POSSUI NATUREZA INIBITÓRIA E NÃO SE REVELA EXCESSIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802692-85.2023.8.19.0079, REL. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822234-90.2023.8.19.0014, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 13.03.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, RESP Nº 1.475.157/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 18.09.2014.