TJRJ 0836926-12.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA (GENOTROPIN). BAIXA ESTATURA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS E AO SUS. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA (GENOTROPIN).RELATÓRIOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E ESCOLAR DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO CLÍNICA ACARRETA PREJUÍZOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS AO AUTOR, TENDO O MÉDICO ASSISTENTE INDICADO O TRATAMENTO COMO ESSENCIAL AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE.A OPERADORA RECUSOU O CUSTEIO DO MEDICAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA PRESCRITO AO AUTOR; E (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14.O MEDICAMENTO SOMATROPINA FOI INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, POR MEIO DA RN Nº 465/2021, ALÉM DE INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SCTIE Nº 47/2017 E PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 28/2018.NOS TERMOS DO ART. 10, § 10, DA LEI Nº 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.307/2022, AS TECNOLOGIAS INCORPORADAS AO SUS PASSAM A INTEGRAR AUTOMATICAMENTE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS, TORNA-SE INDEVIDA A RECUSA DE CUSTEIO PELA OPERADORA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE CRIANÇA VULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL, POR EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE.O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA (GENOTROPIN), NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.