TJRJ 0809008-14.2024.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO CURSO DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS, RECÁLCULO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ PREVISÃO EXPRESSA E VÁLIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO REVELAM ABUSIVIDADE APTA À REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA É SOLUCIONÁVEL MEDIANTE EXAME DOCUMENTAL E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INEXISTINDO QUESTÃO FÁTICA COMPLEXA A DEMANDAR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 973.827/RS. PREVISÃO CLARA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA REGRA DO DUODÉCIMO, COM CLÁUSULA EXPRESSA. PLENA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A TAXA CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357, §1º, E 487, I. MP 2.170-36/2001, ART. 5º. CC, ARTS. 406 E 591. CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.251.331/RS, RECURSO REPETITIVO. STJ, SÚMULAS 382, 539 E 596. STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012. STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGRG NO ARESP 262.390/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13.08.2013.