TJRJ 0813257-88.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. 2. SERVIDOR ADMITIDO EM 30 DE MAIO DE 2006. ENQUADRAMENTO DEVIDO NO "NÍVEL 3" A PARTIR DE MAIO DE 2016, MAS EFETIVADO APENAS EM MARÇO DE 2019, CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA O REENQUADRAMENTO OBSTAM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 19, 22, 50 E ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. 5. O DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE TRATANDO DE AUMENTO DE VENCIMENTO, MAS DE EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. 7. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO DEPENDE DE NOVA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, POIS A DESPESA JÁ FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS A DECISÃO JUDICIAL LIMITOU-SE A DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, SEM INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 9. A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA O REENQUADRAMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, POIS OS REQUISITOS PARA O ATO SÃO OBJETIVOS E PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA O REENQUADRAMENTO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 18, 37, 39; LC Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22, 50, ANEXOS III E IV; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO RESP 1601877/RN, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/09/2020, DJE 29/09/2020.