TJRJ 3029404-66.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESCALONAMENTO DE CARREIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, VISANDO AO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; E (II) SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 5. O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011, SENDO O PISO APLICÁVEL AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. 6. PARA PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA, O PISO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE, OBSERVANDO-SE O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 7. OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE O REAJUSTE PROPORCIONAL NÃO FOI IMPLEMENTADO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. SOBRE AS DIFERENÇAS INCIDEM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE ATÉ 9/12/2021, INCIDINDO A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, E, APÓS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, O REGIME DA EC 136/2025. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. 10. ISENÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO. 2. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR, COM ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. A PARTE RÉ DEVE IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 206, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 1.641/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC 113/2021; EC 136/2025; CPC, ART. 85, §4º, II; SÚMULA 111 DO STJ. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STF, RE 966177 RG-QO/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/02/2019; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/10/2014 (TEMA 911); STJ, SÚMULA 111.