TJRJ 3002741-80.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDORA APOSENTADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA JORNADA SEMANAL DE 22 HORAS, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA DOCENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGARAM OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NA FASE RECURSAL, PLEITEANDO, AINDA, EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELOS EMBARGANTES; (II) A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGIDA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ;(4) A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI ENTREGUE COM BASE EM PRECEDENTES DO STF E STJ, NOTADAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E O TEMA 911/STJ, QUE TRATAM DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO; (5) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO OBJETO DE DEBATE E DECISÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI; (6) O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO; (7) A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, FINALIDADE INADEQUADA PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO MODIFICATIVA. DISPOSITIVO E TESE (8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO; (9) NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA; (10) É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, DESDE QUE AS MATÉRIAS DEBATIDAS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO JULGADO; (11) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; EC Nº 53/2006; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - RESP 2119236/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27/05/2024; STJ - AGINT NO RESP 1593777/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 23/04/2021; - STJ - AGRG NO RESP 1225067/ES, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, JULGADO EM 04/02/2014; - STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 437.669/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 13/11/2020.