TJRJ 0811111-44.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.2. AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE ABUSIVA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO SE LÍCITAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR "A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS", CONFORME PRECEITUA O INCISO V, DO ART. 6º, DO CDC. 3.2.1. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ NO SENTIDO DE SER PLENAMENTE POSSÍVEL AO MAGISTRADO MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVIZANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3.3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS COMO O BANCO CENTRAL, SERVE COMO PARÂMETRO DE ANÁLISE PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE, OU SEJA, COMO REFERENCIAL TÉCNICO, E NÃO UM LIMITE ABSOLUTO E INFLEXÍVEL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE, EM SEU RECURSO, QUE A COBRANÇA DE JUROS SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM LEGAL, PORÉM, DEFENDE QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. 3.3.1.DEMANDANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DE 1,90% A.M. E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR O PACTO. TAXA APLICADA, 1,93% A.M, QUE NÃO SE MOSTRA DISCREPANTE, SEQUER ABUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO QUE ESTÁ ESCORREITA E NÃO DEMANDA MAIORES DIGRESSÕES, SOB PENA DE REDUNDÂNCIA. 3.4. DO SEGURO DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORTE SUPERIOR QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ÓBICE À VENDA DE SEGURO EM CONJUNTO COM O FINANCIAMENTO, DESDE QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONTRATANTE A RECUSA, O QUE RESTOU OBSERVADO, EIS QUE CONSTA CAMPO DE ESCOLHA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, NÃO TENDO A AUTORA DEMONSTRADO QUE OPTOU POR NÃO CONTRATAR OU TROCAR A SEGURADORA. 3.5. DO REGISTRO DO CONTRATO. E. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553SP, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA Nº 958), VALIDARA A COBRANÇA, DESDE QUE EM VALOR PROPORCIONAL E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. 3.5.1. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI FINANCIADO E HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA NO VALOR DE R$ 298.88, QUE SE REFERE AO SERVIÇO DE REGISTRO DO BEM MÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, COMPROVADAMENTE PRESTADO, E, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA, O QUE DENOTA O ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA AO ENTENDER QUE TAL COBRANÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.