TJRJ 3037665-20.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 1414 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO POR ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A CONTROVÉRSIA RELATIVA À A VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.598/PE DELIMITA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CORRESPONDENTE AO TEMA 1414 DO STJ. O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA ABRANGIDA PELA ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ART. 1.036, § 5º, DO CPC, IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 256, § 3º; 1.036, § 5º; 1.038, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1414, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.598/PE