TJRJ 0805857-04.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DIVERSA DO TEMA Nº 1.264 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATOS DESCONHECIDOS PELO AUTOR, E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, POR DÉBITO INEXISTENTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3.2. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUI CADASTRO NEGATIVO, MAS AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ACESSÍVEL APENAS AO CONSUMIDOR MEDIANTE SENHA PESSOAL. 3.3. ENUNCIADO Nº 230 DA SÚMULA DO TJRJ: "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO". IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO