TJRJ 0934921-78.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. RECUSA INDEVIDA DE HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DANO MORAL. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI IMPUGNADO JUDICIALMENTE, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE TOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO AUTORAL VOLTADO À HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, INEXISTINDO DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA, REFATURAMENTO OU REGULARIDADE DE MEDIÇÃO DO SISTEMA JÁ EM FUNCIONAMENTO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DÉBITO DECORRENTE DE TOI CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIALMENTE CONTROVERTIDO E INEXIGÍVEL COMO ÓBICE ADMINISTRATIVO À HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DE INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO E UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA MAIS ECONÔMICA, VINCULADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO