TJRJ 0817262-89.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ANULAÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇAS SUPERIORES À TARIFA MÍNIMA EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS AINDA EM CONSTRUÇÃO, ANULAR TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, À VALIDADE DOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA TÉCNICA OU INSPEÇÃO NOS HIDRÔMETROS. TESE DEFENSIVA QUE SE LIMITOU À JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO FATURAMENTO IMPUGNADO. OSCILAÇÕES ABRUPTAS DE CONSUMO E EMISSÃO DE COBRANÇAS EM DUPLICIDADE OU SOB RUBRICAS GENÉRICAS SEM A ADEQUADA DISCRIMINAÇÃO E SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS E EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRÁTICA ABUSIVA APTA A VICIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA, INCLUSIVE PELA MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTOS APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO