TJRJ 0845486-40.2023.8.19.0203

AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O AUTOR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES POSTERIORES AO EMPRÉSTIMO ORIGINALMENTE FIRMADO EM 2016, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE RECONHECE TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU, E QUE FOI SURPREENDIDO COM REFINANCIAMENTO EM 84 PARCELAS AO QUAL NÃO ANUIU, IMPUGNANDO, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. APELADO QUE DEMONSTROU QUE O SALDO DEVEDOR DO APELANTE, EXISTENTE EM OUTUBRO DE 2023, FOI PARCELADO EM 84 PRESTAÇÕES DE R$144,95, OBSERVANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS, QUE A AUTORIZA E RECOMENDA PARA ESTABELECER O VALOR A SER PAGO E O SEU TERMO FINAL, NÃO SE VERIFICANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA VALIDAMENTE CONTRATADO, EM TERMO APARTADO DAQUELE REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO SER MANTIDOS OS DESCONTOS IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.