TJRJ 0806926-52.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR SEU COMPANHEIRO, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA. 5. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, CONSUBSTANCIADO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELADA, CONSUBSTANCIADA PELA EXCESSIVA DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. 6. A INTERRUPÇÃO OU AUSÊNCIA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 8. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EXIGE RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, §11; CF/1988, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022548-60.2018.8.19.0203, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1745960/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 02.04.2019, DJE 08.04.2019.