TJRJ 0820835-23.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DEBATE: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA FACULTATIVA; E (IV) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4.O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS DE 2,09% AO MÊS E 28,59% AO ANO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO E OBSERVADOS PELO BACEN, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 5.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF, SENDO ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO EXCESSIVOS. 6.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA MÉDIA ARITMÉTICA PRATICADA NO MERCADO. 7.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS E TARIFAS FORAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR ADEQUADO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. 8.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS E OS VALORES COBRADOS SÃO COMPATÍVEIS COM A AVENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. 9.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 10.O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA, FACULTATIVA E DESTACADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM IMPOSIÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 972 DO STJ. 11.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS AFASTA OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 12.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CFRB ART. 192, §3º. CDC, ARTS. 2º, 3º. CPC ARTS. 85, §11 E 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 596 DO STF. TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ