TJRJ 0804582-77.2022.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE 30% (TRINTA POR CENTO). LEIS MUNICIPAIS Nº 1.210/2002 E 1.333/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NÃO REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO CORRETO PELO MUNICÍPIO RÉU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 145, DO TJRJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS Nº 905 DO C. STJ E 810 DO E. STF ATÉ 08.12.21, E A PARTIR DE ENTÃO A TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 113/21. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (DA AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO MUNICÍPIO).