TJRJ 0948554-59.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ROUPAS COM FINANCIAMENTO EM LOJA VAREJISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS NO CONTRATO E DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 972) E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO OPTATIVA E NÃO COMPULSÓRIA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM SITUAÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR MANIFESTA EXPRESSAMENTE SUA VONTADE, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL, HAVENDO CLAREZA E DETALHAMENTO NA INFORMAÇÃO. CONTRATOS ASSINADOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, DEVIDAMENTE SUBSCRITOS PELA PARTE AUTORA, ADERINDO VOLUNTARIAMENTE À PROPOSTA DE SEGURO E GARANTIA ESTENDIDA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VINCULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS EM UM ÚNICO MOMENTO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA OU CONDICIONAL PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA DE QUE OS PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS DE FORMA INDEPENDENTE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. AFASTA-SE, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. PLENO CONHECIMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO. ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 382, O STJ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O FATO DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ULTRAPASSAREM O PERCENTUAL DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A COBRANÇA ABUSIVA. AS CLÁUSULAS PACTUADAS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DEVEM SER RESPEITADOS, MORMENTE QUANDO OS ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA ESTÃO PRESENTES E A SUA VALIDADE É INDISCUTÍVEL: O OBJETO É LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO; A FORMA É LIVRE; OS AGENTES SÃO CAPAZES E LEGITIMADOS E A VONTADE FOI LIVRE E DE BOA-FÉ, ESTABELECIDOS A CONDIÇÃO O TERMO E O MODO DE EXECUÇÃO. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ A LEITURA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO ENTABULADOS ENTRE AS PARTES PERMITE EXTRAIR QUE AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO, TAXAS, VALORES E VIGÊNCIA DO SEGURO SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE CAPAZ DE MACULAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU QUE SE FALAR QUE A APELANTE NÃO TIVESSE CIÊNCIA DAS MESMAS, RAZÕES PELAS QUAIS IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO