TJRJ 0911394-34.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA RELATIVAS A IMÓVEL DESCONHECIDO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VINCULADOS A IMÓVEL NO QUAL AFIRMA JAMAIS TER RESIDIDO OU CONTRATADO SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS À MATRÍCULA Nº 402311213-4, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. 3. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CADASTRO E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR RELATIVAS A IMÓVEL ESTRANHO À SUA ESFERA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS REITERADAS RELATIVAS A IMÓVEL DESCONHECIDO, PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 7. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.