TJRJ 0813124-11.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO PELO AUTOR. INCONSISTÊNCIAS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL, NA GEOLOCALIZAÇÃO E NAS INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO UTILIZADO. IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE E DA AUTENTICIDADE PELO AUTOR. ARTIGOS 428 E 429 DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.