TJRJ 0808406-63.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA AO HIDRÔMETRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E REVISÃO CADASTRAL NÃO ATENDIDO. COBRANÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.