TJRJ 0801931-47.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE À TITULAR POR FRAUDE. COMPRAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA ENTREGA EFETIVA DO CARTÃO À TITULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO EXIME O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.