TJRJ 0816790-46.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP EM RAZÃO DE SUPOSTO DESFALQUE. SENTENÇA DECLARA PRESCRITA A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA DATA QUE RECEBEU EXTRATO DA CONTA PASEP (2025). TEMA 1.150 DO STJ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR MÁ GESTÃO DO SALDO DO PASEP É DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESFALQUE PELO TITULAR DA CONTA VINCULADA. PRAZO DA CIÊNCIA DO AUTOR DEVE SER CONTADO QUANDO EFETUOU O SAQUE DA CONTA EM 1987. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.