TJRJ 0809668-30.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSENCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA EM QUE PESE ESTAR EM DIA COM AS COBRANÇAS. RÉ QUE ADMITE FORNECER CAMINHÕES-PIPA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADMISSÃO DA PRÓPRIA RÉ QUANTO AO ENVIO DE CAMINHÃO-PIPA COMO FORMA DE SUPRIR O DESABASTECIMENTO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA E EFICIENTE, COM ESTRUTURA TÉCNICA E CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO PARA ADEQUAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AO CONSUMIDOR DIANTE DA FALHA PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.