TJRJ 0821950-54.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. APRESENTADO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE É LEGÍTIMO O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO, SE HOUVE VENDA CASADA, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDOS. DE ACORDO COM S CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, EM 17/09/2023, CONSTATA-SE QUE HOUVE, DE FORMA EXPRESSA, A DISCRIMINAÇÃO DO ITEM "SEGURO AUTO FINANCIADO", CONTRATADO JUNTO À SEGURADORA SANTANDER SEGURO AUTO S/A, ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA, NO VALOR DE R$ 2.662,72, COM AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADOS OS INSTRUMENTOS PELO AUTOR, O QUE COMPROVA SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NA MEDIDA EM QUE É CLARA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA CELEBRADA, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO, COM PAGAMENTO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO, OSTENTANDO CLÁUSULAS CLARAS E OBJETIVAS ACERCA DOS DADOS DA OPERAÇÃO, VALOR CONTRATADO E FORMA DE PAGAMENTO EXPRESSA, COM SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. SEGURO OFERTADO COMO PRODUTO OPCIONAL, FORMALIZADO EM INSTRUMENTOS APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO OU RECUSA. CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VEDAÇÃO DO ART. 39, I, DO CDC, NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA, QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.