TJRJ 0828978-76.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. A RÉ PROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA O ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, INCLUSIVE, SENDO CERTO QUE ESTE MEIO DE COMUNICAÇÃO É ACEITO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (EVENTO 10 - ITEM 2). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO E. TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.