TJRJ 0810027-46.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES A 15/08/2020, E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO ADEQUADO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO E DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SUAS REPERCUSSÕES, DESDE AS DATAS EM QUE A DEMANDANTE COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO PARA AS RESPECTIVAS COLOCAÇÕES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, E ESTABELECE NORMAS DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS DETENTORES DE CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 4. HÁ UM DISTINGUISHING ENTRE O PRESENTE CASO CONCRETO E O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, UMA VEZ QUE ESTE ÚLTIMO DISCUTE A QUESTÃO DE SER NECESSÁRIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA QUE HAJA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. 5. A SUPREMA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TANTO. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS NÃO SE ESTÁ ADENTRANDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 7. A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 PARA TER A SUA PROGRESSÃO NA CARREIRA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE CONDICIONE A PROGRESSÃO DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ À EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECE EM OUTRAS CARREIRAS DO MESMO MUNICÍPIO, DE MODO QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS SERVIDORES TÊM DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ARTS. 85, §11, E 373, II; LC Nº 195/2011, ARTS. 9º, XVII E XVIII, 55, 56 E 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; STJ, RESP Nº 1.878.849, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022.