TJRJ 0813326-07.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 485, VI DO CPC. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGOU QUE A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXTINTA ANTERIORMENTE, PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, A ACARRETAR A PERDA DO INTERESSE. IMPUGNOU, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, NO MÉRITO, INSISTIU NA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. II RAZÕES DE DECIDIR 2. COM EFEITO, TANTO NA EXCEÇÃO, QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS SÃO IDÊNTICOS. TODAVIA, A SENTENÇA PROFERIDA EM 10/06/25, AO INVÉS DE RECONHECER A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM 11/03/25, QUANDO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO (EM MARÇO DE 2025), EQUIVOCADAMENTE, JULGOU O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, NOVAMENTE, JULGOU EXTINTA A MESMA EXECUÇÃO. DEVERAS, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FORÇOSO RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTANTO, EQUIVOCADA A SENTENÇA ATACADA, AO JULGAR O MÉRITO. 3. POR FIM, MERECE REGISTRAR QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVERÁ A EMBARGADA, ORA APELANTE, ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. NESTE CENÁRIO, A REFORMA DA SENTENÇA SE IMPÕE PARA JULGAR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III DISPOSITIVO 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.