TJRJ 0805803-66.2023.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. EQUÍVOCODO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO GABRIEL STAGI HOSSMANN, EM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA - COMARCA DE NITERÓI, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO, AO ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE MERECE PROVIMENTO O PRESENTE APELO. 4. NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENAÇÃO SE RESTRINGIU A CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM 1º GRAU; BEM COMO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTES A MARÇO DE 2023 E ABRIL DE 2023. AO FINAL, O MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONDENOU A DEMANDADA/RECORRIDA TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESSES ÚLTIMOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. IN CASU, DIANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NO TOTAL DE R$ 3.287,42, TEM-SE QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ARBITRADA EM 10% DESTE MONTANTE, FOI EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 328,74. 6. QUANTO AO PONTO, INSTA SALIENTAR O QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076: "(...) II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO." 7. APLICA-SE, PORTANTO, A TESE SUPRACITADA NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, JÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA VENCEDORA FOI IRRISÓRIO. 8. EQUIVOCADO, ASSIM, O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA COMBATIDA, EIS QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO FATO DE TER ARBITRADO A REFERIDA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA. 9. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS, FIXO A VERBA HONORÁRIA, A SER PAGA PELA RÉ, ORA APELADA, EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA APELANTE, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. 10. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA-APELANTE, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.