TJRJ 0800360-87.2025.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O REPARO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1. CASO EM TELA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NA QUAL ALEGOU A PARTE AUTORA JAMAIS TER CONTRATADO OU UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, MAS TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE PELA MODALIDADE CONSIGNADA EM CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS ATÉ ENTÃO, EM DOBRO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES TOMADOS PELA AUTORA, PORÉM NA MODALIDADE TRADICIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU , A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA BEM COMO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, QUE SE RECHAÇA. HIPÓTESE QUE RECLAMA A DISCIPLINA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CONTUDO, A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO OSTENTA NÍTIDA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. MODALIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR CARTÃO CONSIGNADO, QUE SE PERPETUA NO TEMPO. DEVERAS, OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SE RENOVA COM CADA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. MÉRITO. OBJETO DA LIDE QUE SÃO AS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA E UMA LINHA DE CRÉDITO. ALÉM DO PACTO EM TESTILHA NÃO INFORMAR À CONSUMIDORA DE FORMA CLARA E PRECISA A MODALIDADE DE CRÉDITO OFERTADO, NÃO ESPECIFICA LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, NEM ESCLARECE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO OU DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, EM TOTAL CONFRONTO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FERIR, EM ESPECIAL, OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. CLARO INDUZIMENTO A ERRO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2019, PELA INSERÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NA FATURA O CARTÃO QUE JAMAIS FOI UTILIZADO. NOTE-SE QUE A CONSUMIDORA É PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO. NÃO BASTASSE ISTO, DO DESCONTO MENSAL EFETUADO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO SOMENTE SÃO ABATIDOS OS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, ENQUANTO O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA É MENSALMENTE REFINANCIADO, ACRESCIDO DE JUROS EXORBITANTES, DENTRE OUTROS ENCARGOS, O QUE DEIXA CLARO QUE A AUTORA JAMAIS CONSEGUIRÁ QUITAR O DÉBITO. O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DO ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO O ERRO SUBSTANCIAL INVALIDA O ATO, VEZ QUE SE CLASSIFICA COMO UM DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, OU SEJA, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE É DEFEITUOSA DEVIDO A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. CONTUDO O NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO, AINDA QUE EM DESCONFORMIDADE COM A REAL INTENÇÃO DA CONSUMIDORA, NÃO DEVE SER ANULADO EM SUA TOTALIDADE. À VISTA DE QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU-SE PARCIALMENTE DO CRÉDITO CONCEDIDO, O CONTEÚDO DO CONTRATO NESSE PONTO DEVE SER MANTIDO EM PROL DA CONSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR PELA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. CLARO INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO, O QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA FORNECEDORA E JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À ESPÉCIE. 7. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA FASE COM A FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CAPACIDADE ECONÔMICA NOTORIAMENTE CONHECIDA (CIRCUNSTÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR) E CONSUMIDORA IDOSA (CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA SEGUNDA E DERRADEIRA FASE, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. 8. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA: CONDENAR A RÉU, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE E ACRESCIDOS DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMENTO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.