TJRJ 0829505-62.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE E SUPOSTA FRAUDADORA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SALDO DE FGTS DO AUTOR/APELADO DADO COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS CONTESTADOS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO (SÚMULAS Nº 479/STJ E 94/TJRJ). PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO BANCO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE LHE COMPETIA (TEMA REPETITIVO 1.061, STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PRIMEIRO RÉU). ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM, APENAS COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA INADEQUAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES (RESTITUIÇÃO DE SAQUES DO FGTS), JÁ QUE INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DISPOSTOS NA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, DA LAVRA DA JUÍZA DE DIREITO ERICA BATISTA DE CASTRO, EM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA, AO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE EM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO CONSTANTE DO ROL DE PEDIDOS INICIAIS; B) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS JUNTO AO BANCO/RECORRENTE, IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR/RECORRIDO; C) CASO POSITIVO, SABER SE HOUVE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, POR UM SIMPLES COTEJO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, VERIFICO, DE OFÍCIO, TER HAVIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA. ISTO PORQUE, EM NENHUM MOMENTO NA EXORDIAL, O AUTOR/APELADO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO 1º RÉU, ORA APELANTE, À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE DEBITADAS DE SUA CONTA VINCULADAS AO FGTS. 4. EM VERDADE, OS PLEITOS INICIAIS DO DEMANDANTE, CONSTANTES DA EXORDIAL FORAM OS SEGUINTES: A) A CONDENAÇÃO DO 1º RÉU A CANCELAR A CONTA EXISTENTE EM NOME DO AUTOR, BEM COMO QUALQUER EMPRÉSTIMO, CARTÃO, SERVIÇO E OU PRODUTO A ELA VINCULADO; B) A CONDENAÇÃO DO 1º RÉU A DEVOLVER E LIBERAR O SALDO DE FGTS DO AUTOR UTILIZADO COMO GARANTIA DE QUALQUER POSSÍVEL EMPRÉSTIMO VINCULADO AO SEU CPF; C) A CONDENAÇÃO DO 1º RÉU A RETIRAR QUALQUER NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO CPF DO AUTOR QUE TENHA SIDO MOTIVADA PELOS CONTRATOS VINCULADOS AO 1º DEMANDADO; D) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 5. NESTE CONTEXTO, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA EXTRA PETITA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO 1º RÉU "A RESTITUIR AO AUTOR AS PARCELAS COMPROVADAMENTE DEBITADAS DE SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA MOVIMENTAÇÃO REALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% CONTADOS DA CITAÇÃO, COMO SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E POR ISSO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICÁVEIS, À ESPÉCIE, OS SEGUINTES VERBETES SUMULARES Nº 94/TJRJ E Nº 479/STJ. 8. NO QUE SE REFERE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS JUNTO AO 1º RÉU, ORA RECORRENTE, O APELADO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUA EX-COLEGA DE TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL SUSTENTOU NÃO TER SIDO O RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. 9. É ENTENDIMENTO ASSENTE QUE INCUMBE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRODUZIR PROVA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NA AÇÃO E AFASTAR A TESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, COMO DESTACADO NA R. SENTENÇA. 10. AO JULGAR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A SEGUINTE TESE SOBRE O TEMA: TEMA Nº 1.061/STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)." 11. NO CASO CONCRETO, PORÉM, O BANCO/RECORRENTE SE LIMITOU A JUNTAR DOCUMENTOS INTERNOS E A TECER CONSIDERAÇÕES VAGAS E SUBJETIVAS ACERCA DA VALIDADE E DA SEGURANÇA DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA, A FIM DE COMPROVAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 12. VALE DESTACAR QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ESTATUAL, O TEMA Nº 1.061/STJ DEVE SER APLICADO TAMBÉM A HIPÓTESES DE CONTRATOS E ASSINATURAS DIGITAIS. ASSIM, MOSTRA-SE INSUFICIENTE A EXIBIÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA ("SELFIE") DA PESSOA FÍSICA QUE SUPOSTAMENTE CELEBROU O CONTRATO COMO PROVA LEGÍTIMA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR BIOMETRIA EM CELEBRAR A AVENÇA, POIS SEQUER É POSSÍVEL SE AFERIR SE A IMAGEM FOI CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 13. ASSIM, HÁ QUE SE PRESUMIR, PARA OS FINS DE DIREITO, COMO IRREGULARES E FRAUDULENTAS AS OPERAÇÕES OBJETO DA LIDE. E CONSIDERANDO O DESINTERESSE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - JÁ QUE NÃO FOI POR ELA PLEITEADA PROVA PERICIAL -, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO DE SUA PARTE, QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR TERCEIROS EM NOME DO AUTOR, QUE ORA SE TÊM POR ILEGÍTIMOS. 14. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADEQUADA A R. SENTENÇA AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS SUB JUDICE EM RELAÇÃO AO APELADO. 15. A SEGUIR, DESTACA-SE, NOVAMENTE, NÃO TER HAVIDO PEDIDO, NA INICIAL, DE CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DEBITADAS DE SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. EM VIRTUDE DISTO, EQUIVOCADO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR O RECORRENTE NESTES TERMOS. 16. TEM-SE, EM VERDADE, A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RECORRENTE EM RELAÇÃO À LIBERAÇÃO DO SALDO DE FGTS DO AUTOR/RECORRIDO, O QUAL FOI UTILIZADO COMO GARANTIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E ORA CONSIDERADOS ILEGÍTIMOS. TAL RESPONSABILIDADE DECORRE, DE IGUAL MANEIRA, DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 17. DESTE MODO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - E NÃO NA DE RESTITUIR - CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO SALDO DE FGTS DO AUTOR/APELADO UTILIZADO COMO GARANTIA DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 18. INDENE DE DÚVIDAS, AINDA, A CAUSAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INDIGITADA CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA, OS QUAIS SE DÃO IN RE IPSA. 19. REGISTRE-SE, AINDA, TER SIDO ADEQUADA A R. SENTENÇA AO CONDENAR AMBOS OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TERCEIRO FRAUDADOR - PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR/APELADO. 20. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESSA FASE, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 21. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA (PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR) E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE, NA SEGUNDA FASE, ENSEJARIAM A MAJORAÇÃO DO VALOR REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA APTA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 22. NO ENTANTO, À MÍNGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR, A PLEITEAR A EXASPERAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, E EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO EM 1º GRAU, NA ORDEM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 23. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO DESPROVIMENTO DO PRESENTE APELO, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, A FIM ADEQUAR A SENTENÇA AOS PEDIDOS AUTORAIS INICIAIS. 24. DESTE MODO, IMPERIOSA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE "A RESTITUIR AO AUTOR AS PARCELAS COMPROVADAMENTE DEBITADAS DE SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA MOVIMENTAÇÃO REALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% CONTADOS DA CITAÇÃO, COMO SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA", COM A DETERMINAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, SEJA ELE CONDENADO A EFETUAR A LIBERAÇÃO DO SALDO DE FGTS DO AUTOR/APELADO, UTILIZADO COMO GARANTIA DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 25. NO MAIS, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, EIS QUE JÁ FIXADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 26. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.